A vereadora Elaine Oliveira (PSD) apresentou à Câmara Municipal de Garça um Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes para o uso das redes sociais institucionais da Administração Pública Municipal. A proposta tem como objetivo garantir uma comunicação pública mais transparente, ética e eficiente, alinhada aos princípios constitucionais da administração pública.
O Projeto de Lei, que ainda aguarda deliberação, busca regulamentar o uso de perfis, páginas e canais digitais gerenciados pelos órgãos e entidades municipais.
Entre os principais aspectos abordados estão:
- *Princípios norteadores*: O uso das redes sociais institucionais deve seguir os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
- *Proibição de desvirtuamentos*: É vedada a utilização das redes sociais para promoção pessoal de agentes políticos ou servidores públicos, divulgação de conteúdos político-partidários ou publicitários, bloqueio arbitrário de cidadãos e exclusão de críticas fundamentadas à gestão municipal.
- *Moderação de conteúdo*: A gestão das interações deve respeitar os princípios da administração pública, permitindo a exclusão apenas de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que comprometam a administração pública.
- *Preservação do histórico*: O projeto prevê a obrigatoriedade de manter o histórico das publicações institucionais para garantir transparência e permitir auditorias públicas.
- *Transição de governo*: Protocolos devem ser adotados para preservar senhas e dados sigilosos das redes sociais oficiais durante mudanças na gestão municipal, assegurando continuidade na comunicação institucional.
Caso aprovado, o projeto poderá trazer maior clareza e segurança ao uso das redes sociais pela Prefeitura e seus órgãos vinculados. A proposta reforça a importância da comunicação institucional como uma ferramenta para informar a população sobre serviços e ações públicas, ao mesmo tempo em que evita abusos e desvios éticos.
Além disso, o texto destaca a necessidade de inclusão digital, recomendando que os conteúdos publicados sigam padrões de acessibilidade para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso às informações divulgadas.
A vereadora Elaine Oliveira também propôs que o Poder Executivo tenha liberdade para editar normas complementares que detalhem a aplicação da legislação. Isso permitirá adaptações às novas demandas tecnológicas e administrativas sem comprometer os objetivos centrais do projeto. 
O Projeto de Lei ainda será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Garça. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação. A iniciativa reflete uma preocupação crescente com a regulamentação do uso das redes sociais no âmbito público e pode servir como modelo para outras cidades que enfrentam desafios semelhantes na gestão dessas plataformas digitais.