Neste domingo, dia primeiro de maio, é comemorado o Dia do Trabalho. No entanto, uma notícia que veio à tona esta semana frustrou uma data que seria de comemoração para os trabalhadores garcenses. Depois de amargarem os impactos da reforma trabalhista que extinguiu inúmeros direitos garantidos, os empregados dos mais diferentes setores da economia correm o risco de perder seu principal amparo na hora de reivindicar seus direitos: a Vara do Trabalho. 

Tudo por conta de uma Resolução editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que prevê o fechamento ou transferência de Varas que não tenham um determinado volume de demandas distribuídas. 

A norma determina que os tribunais regionais realizem “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” em varas “com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”. 

Em todo Brasil, a Resolução coloca em risco o funcionamento de 69 varas do Trabalho partilhadas entre 19 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), que podem ser transferidas e, até mesmo, extintas. E a unidade de Garça, que integra o TRT da 15ª região de Campinas, corre o risco de ser atingida pela norma. Perdendo o atendimento local da Justiça do Trabalho, os processos teriam que correr em Marília, onde já existe um congestionamento dos serviços. 

Para o presidente da 42ª Subseção de Garça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos, tudo está relacionado ao número de processos, que vem apresentando queda no município. 

“Ficou verificado que nesses três últimos anos houve uma regressão nas ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. Em 2019 foram registradas 1.126 ações. Em 2020 foram 1095 e em 2021 esse número caiu para 612. Isso acendeu um sinal vermelho com a possibilidade de fechar a Vara do Trabalho de Garça”, explicou. 

“Não há nada concreto ainda. Mas estamos preocupados e buscando juntamente com a diretoria da OAB de Garça envidar esforços para que isso não ocorra”.

O vice presidene da OAB local, advogado Alfredo Miyazawa, diz que em alguns Estados brasileiros, a resolução afetará até dez comarcas, além de penalizar o trabalhador e dificultar ainda mais o exercício profissional do advogado. Ele considera inadequada a medida, em especial num cenário de pandemia e crise econômica enfrentadas pela sociedade, cujo efeito, dentre outros, foi o fechamento dos Tribunais e a óbvia redução do número de processos distribuídos. 

De fato, os dados mostram redução nos processos em tramitação, mas no entendimento da Ordem, essa queda representa um efeito direto da pandemia, sendo plausível acreditar que ao final das restrições impostas pela situação sanitária, haverá um relevante recrudescimento no ajuizamento de novas ações trabalhistas.

Fábio Ricardo convocou as pessoas e autoridades a se mobilizarem contrariamente à resolução e reforçou a necessidade de “reverter esse cenário”. Para o presidente, a Vara do Trabalho de Garça é indispensáveis à prestação jurisdicional da região, que abrange, além de Garça, os municípios de Gália, Fernão, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia,e Lupércio. 

Ao solicitar a revisão a Resolução nº 296 da CSJT, a OAB Nacional argumenta que a Justiça do Trabalho é uma função de Estado, e que o Estado não pode virar as costas para quem mais precisa dele. “Não podemos reduzir a perspectiva de presença do Estado exatamente onde mais se precisa dele. A Justiça do Trabalho é fundamental para essas áreas mais distantes”, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil.

Presidente da OAB sugere mudança nas jurisdições  

Por fim, o presidente da OAB de Garça elaborou um documento encaminhado às instâncias superiores, sugerindo que ao invés do fechamento, haja a adequação da jurisdição das Varas do Trabalho de Garça, Bauru e Marília. 

Fábio Ricardo propõe que a unidade Garça, além das localidades já citadas, possa atender os munícipios de Presidente Alves, Guaimbé, Ocauçu, Ubirajara e Vera Cruz, hoje pertencentes as jurisdições de Marília e Bauru, que são unidades sabidamente sobrecarregadas. 

Em alguns casos, a proximidade é fator relevante, como Ubirajara, que está muito mais próxima de Garça do que Bauru. Em municípios mais distantes como Guaimbê (50 km de Garça e 41 de Marília), esse fator é compensado pela ausência de pedágio.

“Traria benefícios as cidades, bem como para as jurisdições de Bauru e Marília, tirando a sobrecarga e equacionando os trabalhos”, justificou o presidente. “Marília por exemplo a situação é insustentável, com audiência demorando um ano para serem marcadas. E se houver a extinção da Vara de Garça a situação tende a piorar ainda mais pois vão acumular ainda mais processos. Por isso acredito que essa proposta de redimensionamento seria a mais plausível”, concluiu Fábio Ricardo.