A recente Lei Estadual nº 18.397/2026 passou a autorizar o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados. No entanto, a aplicação prática da norma depende de regulamentação específica por parte de cada município.

Procurada pelo Garça em Foco, a Prefeitura de Garça informou que a legislação possui eficácia contida, ou seja, necessita de regulamentação municipal para disciplinar os procedimentos administrativos, sempre em conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes.

O Município esclareceu que ainda não há regulamentação específica sobre o tema. Diante disso, setores como Vigilância Sanitária, Administração do Cemitério e Departamento Jurídico darão início a estudos técnicos e jurídicos para avaliar a viabilidade da implementação do procedimento na cidade.

A Administração destacou que qualquer eventual regulamentação deverá garantir a proteção à saúde pública e ao meio ambiente, além de respeitar integralmente a legislação aplicável.

Na região, Marília já iniciou a elaboração de minuta para regulamentar a medida no âmbito municipal.

O tema deve avançar nos próximos meses conforme cada município conclua seus estudos e defina suas regras próprias.