O Conselho Curador do FGTS anunciou nesta terça-feira (7) uma mudança na antecipação do saque-aniversário.

Por meio do saque-aniversário, criado em 2019 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o trabalhador pode sacar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao saque-aniversário é opcional.

Com a nova regra, será restringida a linha de crédito que antecipa parcelas dessa modalidade de saque do FGTS. Essa antecipação vem sendo feita atualmente por bancos, com cobrança de juros.

Em média, quem adere ao saque-aniversário vem sacando até oito anos de FGTS por contrato de antecipação.

Agora, haverá um limite de R$ 500 por parcela antecipada, com até 5 parcelas no período de transição de um ano (total de R$ 2,5 mil). Antes, não havia teto de valor nem de quantidade de parcelas.

Veja agora perguntas e respostas sobre a mudança:

Como é hoje e como fica?
Hoje, dependendo de quanto o trabalhador tem na conta do FGTS, ele pode sacar um percentual por ano se optar pelo saque-aniversário.

Os bancos vêm antecipando esse percentual sem limites, e cobrando juros em cima. Por exemplo, uma pessoa poderia pegar com o banco de uma vez só a antecipação relativa a oito anos — é a média que vem sendo registrada atualmente.

Agora, haverá limites:

Quantas parcelas poderei antecipar?
Nos primeiros 12 meses da nova regra (transição): até 5 parcelas de R$ 500 cada (total de R$ 2,5 mil).

Depois disso: o limite cai para 3 parcelas (três anos de saques).

O teto será de R$ 500 por parcela.

Posso fazer várias operações no mesmo ano?
Não. Fica permitido apenas 1 contratação por ano. Antes, eram possíveis várias operações simultâneas.

Quem poderá sacar?
Quem aderir ao saque-aniversário — modalidade opcional — continuará podendo sacar uma parcela por ano, no mês do aniversário. Pelas novas regras, 70% do valor do saque fica com o trabalhador, e até 30% pode ser usado para quitar empréstimos se houver antecipação contratada.

Quem não poderá sacar?
Quem não aderir ao saque-aniversário não poderá sacar o saldo todos os anos. Esses trabalhadores permanecem na regra tradicional, em que o FGTS só pode ser acessado em casos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, compra da casa própria ou falecimento do titular (para os herdeiros).

Além disso, quem aderiu à antecipação e foi demitido também não pode sacar o saldo total enquanto o empréstimo estiver ativo, pois os valores antecipados ficam bloqueados como garantia.

Quando passa a valer?
As mudanças valem assim que a Caixa Econômica Federal adequar os sistemas, com prazo até 1º de novembro.

O saque-aniversário acabou?
Não. A modalidade continua existindo (criada em 2019, no governo Bolsonaro). As novas regras atingem somente a antecipação via crédito em bancos.

Há prazo de carência para pegar o crédito?
Sim. Os bancos só poderão liberar a antecipação 90 dias após a opção pelo saque-aniversário. Hoje, 26% dos créditos são concedidos no mesmo dia da adesão — isso deixará de ocorrer.

Por que o governo mudou as regras?
O Ministério do Trabalho afirma que a antecipação se tornou uma “armadilha” para os trabalhadores:

Reduz o saldo disponível em caso de demissão, já que os valores ficam bloqueados.

Enfraquece o FGTS como fundo de investimento (habitação, saneamento e infraestrutura).

Há relatos de saques pequenos (ex.: R$ 100) usados para jogos online, o que preocupa o governo.

O trabalhador fica com quanto do saque no mês de aniversário?
Com as novas regras, 70% ficam com o trabalhador e até 30% vão para pagar os bancos. Segundo o governo, hoje ocorre o inverso. A estimativa é que R$ 86 bilhões deixem de ir aos bancos até 2030.

Quantas pessoas aderiram e quanto já foi antecipado?
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação somaram R$ 236 bilhões. Dos 42 milhões de trabalhadores com conta ativa no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, e 70% deles fizeram operações de antecipação junto a bancos.

Qual alternativa de crédito o governo está oferecendo?
O consignado no setor privado, com garantia de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40%).

Em agosto, a taxa média foi de 3,79% ao mês, acima da média de 1,86% ao mês permitida para a antecipação do saque-aniversário em agosto.

O governo queria acabar com o saque-aniversário?
Sim, mas desistiu em fevereiro, por falta de apoio no Congresso. Segundo o ministro Luiz Marinho, “não tem chance de prosperar” hoje, embora o tema possa ser rediscutido no futuro.