CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.273.193/0001-70, com sede na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo, na Avenida Hermínia Casteleti Bellodi, nº 271, Jardim Morumbi, CEP: 14890-214, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial HELIO FERNANDES DE SOUZA, adquirente do(s) imóvel(is) identificado(s) como lote(s) 93, da quadra 05, situado no loteamento JARDIM ECOVILLE, nesta cidade de Votuporanga/SP, para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do presente edital, efetue a regularização do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA (CONTRATO), celebrado em 08 de fevereiro de 2022, sob pena de operar-se, de pleno direito, a rescisão do vínculo contratual constituído, ficando a VENDEDORA investida no direito de alienar a terceiros o imóvel, sem ressalva ou restrição de nenhuma natureza, independentemente de outra formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial.”