Na última sessão da Câmara Municipal de Garça, o vereador Leandro Marino (NOVO) voltou a cobrar da Prefeitura a efetiva implementação da Lei nº 5.790/2025, de autoria do próprio vereador, sancionada em 12 de maio deste ano, que prevê a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a idosos e pessoas com deficiência.

Segundo o vereador, a norma já está em vigor há mais de 90 dias, mas até o momento nenhum munícipe estaria usufruindo do benefício. Leandro afirmou ter recebido informações de que moradores procuraram as unidades de saúde, mas foram informados de que a lei sequer existia.

Em resposta a um requerimento anterior, a Prefeitura informou ao vereador que o tema estava sendo tratado em parceria com a Associação Hospitalar Beneficente de Garça (AHBB), responsável pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), que já realiza entregas a pacientes acamados. No entanto, Leandro destacou que a lei não se restringe apenas a acamados, mas contempla todos os idosos e pessoas com deficiência que necessitam de medicamentos de uso contínuo.

“Se até a presente data nenhum munícipe fez o requerimento, faço aqui um convite a todos que têm direito: a partir de amanhã, terça-feira, procurem as unidades de saúde e protocolizem o pedido. A Prefeitura me deu a entender que está pronta para cumprir a lei” — declarou o vereador.

Ele também ressaltou que o Executivo poderia ter feito uma campanha de divulgação para que a população tivesse conhecimento do novo direito, mas reforçou que a prioridade agora deve ser garantir que os beneficiários façam os requerimentos e passem a receber os medicamentos em casa.

Lei 5.790/2025 de autoria de Leandro Marino

A legislação estabelece que idosos (a partir de 60 anos) e pessoas com deficiência, conforme definido pelos Estatutos correspondentes, têm direito a solicitar a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo.

Para ter acesso ao benefício, é necessário protocolar requerimento junto à Prefeitura, apresentando documentos pessoais, comprovante de residência e receita médica atualizada.