Domingo, 25 de Outubro de 2020
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Promotor pede impugnação da candidatura de Faneco e também de Pedro Scartezini

Ex-prefeito não prestou contas em sua última candidatura e Scartezini por improbidade em ação quando foi vereador.

03/10/2020 09h25 Atualizada há 3 semanas
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Por: Da Redação Fonte: Garça em Foco
Promotor pede impugnação da candidatura de Faneco e também de Pedro Scartezini

Se as coisas já estavam difíceis para o ex-prefeito José Alcides (PSDB), que nesta sexta-feira iniciou perdendo por 2 votos a 0 seu agravado de instrumento impetrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral visando reverter a decisão que o mantém fora da disputa eleitoral deste ano por não ter prestado contas em 2018, se complicaram ainda mais no final da noite desta sexta-feira.

Numa decisão que torna ainda mais nebulosa sua disputa, o Promotor Eleitoral Richard Fabrício de Messas ingressou com pedido de impugnação de sua candidatura baseando-se na decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que negou agravo de instrumento manejado pela defesa do ex-prefeito. E não é só. A coligação que se denomina “Garça Forte e Humanizada” (PSDB, PRTB e CIDADANIA)  também corre risco de perder os dois concorrentes ao Executivo, já que o mesmo promotor também entrou com pedido de impugnação do registro de candidato do vice Pedro Scartezini, já que ele foi condenado em segunda instância em processo de improbidade administrativa conferido na época que foi vereador.

“No caso concreto, verifica-se que o impugnado não demonstrou atender a todas as condições de elegibilidade constitucionalmente exigidas, na medida em que ele se encontra com os direitos políticos suspensos, por força de decisão definitiva condenatória por ato de improbidade administrativa”, argumenta o promotor, que na mesma linha, pediu a impugnação de outros candidatos. Ambos foram condenados em sentença proferida em 28/06/2012 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Garça no Processo n.º 0005876-32.2011.8.26.0201, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92. Segundo o promotor, eles praticaram “ato doloso condizente ao abuso do poder de legislar, aprovando, enquanto vereador, leis sabidamente declaradas inconstitucionais, e assim o fazendo para satisfazer interesses pessoais”. Entre as penas aplicadas está suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Na ocasião, além de Scartezini, todos os demais edis que aprovaram a matéria foram condenados. 

ENTENDA A SITUAÇÃO DE FANECO 

Falando especificamente do caso do ex prefeito José Alcides Faneco, após a derrota nas eleições municipais de 2016, ele lançou-se candidato a deputado federal pelo PSDB em 2018. Porém, poucos dias após o anúncio, retirou-se da disputa e não apresentou suas contas de campanha à Justiça Eleitoral, sendo ao final julgadas como não prestadas, com determinação expressa de anotação, no cadastro da Justiça Eleitoral. 

Via tribunais, Faneco vem tentando se livrar da condenação em 1ª instância. No TRE houve o entendimento que, “embora homologada a desistência da candidatura de José Alcides Faneco em 20/8/2016, o Agravante estava obrigado a prestar contas. Desse modo, a Corte Regional julgou como não prestadas suas contas de campanha, em razão de “extenso lapso temporal (4 meses) de inércia do interessado, sendo-lhe, ainda, concedido nova oportunidade para apresentar suas contas, a qual o candidato não se incumbiu do seu ônus de prestá-las no prazo estipulado”. 

Da referida decisão, o impugnado manejou Recurso Especial, tendo sido, contudo, negado seguimento ao mesmo, em decisão de 02/09/2019. Inconformado, conforme relata o promotor em seu pedido, o impugnado interpôs agravo contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que não admitiu o Recurso Especial da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do autor. 

Recentemente, em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes negou agravo de instrumento manejado por Faneco, baseando-se na decisão do TRE. Interpostos Embargos de Declaração em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, foram os mesmos acolhidos em parte, apenas para reconhecer erro material (incapaz de alterar o conteúdo da decisão impugnada), sem prestar-lhes efeitos infringentes. Não satisfeito, o impugnado manejou, em 18/09/2020, petição de Agravo Regimental, cujo julgamento teve início nesta sexta-feira. Dois dos sete ministros já anunciaram seus votos. Alexandre de Moraes e Luís Édson Facchin decidiram pela manutenção da impugnação.

Mesmo sem o resultado final, e entendendo que em Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, o promotor pediu a impugnação do registro da Candidatura. 

“O impugnado, eventual pretendente ao pleito eleitoral vindouro, não cumpriu com suas obrigações enquanto candidato, tendo suas contas de campanha declaradas como não prestadas. Por isso, não está quite com a Justiça Eleitoral. Por consequência, não está o candidato na plenitude de exercício dos seus direitos políticos, o que o torna inelegível. Não se vislumbra da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o fim aqui pleiteado (que fatalmente virá até a diplomação), mesmo porque, como acima dito, o recurso pendente de julgamento não tem o condão de alterar o julgado. Trata-se de uma questão de tempo. O impugnado, a bem da verdade, tenta procrastinar de forma deliberada o encerramento do tema, na tentativa de conseguir concorrer”, destaca o promotor.

“Ademais, bom lembrar que a Lei n.º 9.504/97, em seu art. 11, § 7º, inclui, entre os elementos constitutivos do conceito de quitação eleitoral, “a apresentação de contas de campanha eleitoral”. Assim sendo, o impugnado não cumpriu obrigação eleitoral imposta a todos os candidatos, consistente em prestar as contas relativas à sua campanha eleitoral do ano de 2018, incorrendo, substancialmente, em ausência de quitação eleitoral”...”Com efeito, aquele que não cumpre suas obrigações eleitorais não está quite com a Justiça Eleitoral e não está apto à candidatura, por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Constituindo a quitação eleitoral, destarte, requisito indispensável ao registro de candidatura (condição de elegibilidade, na visão do próprio TSE), forçoso concluir que o indeferimento do registro do candidato que não apresentou suas contas no prazo legal relativamente às eleições de 2018, em decisão definitiva, é medida que se impõe. Diante do exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente impugnação; a notificação do impugnado no endereço constante do pedido de registro de candidatura em exame e/ou do banco de dados desse MM. Juízo Eleitoral, para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal; a regular tramitação desta ação, nos termos dos arts. 4º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, para, ao final, ser julgada procedente a presente impugnação e consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da inelegibilidade verificada nos autos”, concluiu o Promotor Eleitoral.