A Câmara Municipal de Garça aprovou, na sessão desta segunda-feira (23), o projeto de lei que institui, no âmbito do município, a triagem precoce para detecção de sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em crianças de 0 a 36 meses atendidas em unidades públicas e conveniadas de saúde.

A proposta é de autoria do vereador Leandro Marino (NOVO) e tem como objetivo assegurar a identificação antecipada de sinais de risco ao desenvolvimento infantil, possibilitando diagnóstico e intervenção precoces — medidas amplamente reconhecidas pela comunidade científica como fundamentais para melhorar o prognóstico e a qualidade de vida das crianças.

Fundamentação legal

De acordo com a justificativa apresentada, o projeto encontra respaldo em legislações federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O texto destaca ainda que a proposta estabelece diretrizes gerais de interesse público, sem impor atribuições diretas ou específicas ao Poder Executivo, preservando o princípio da separação dos poderes e a autonomia administrativa.

Próximos passos

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo. A medida reforça o papel do Legislativo na criação de políticas públicas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, especialmente na área da saúde e do desenvolvimento infantil.