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Garça terá cobrança de taxa para coleta de lixo

Votação será feita pela Câmara. Lei federal sancionada por Bolsonaro exige que todos os municípios brasileiros terão que cobrar pelo serviço.

29/07/2021 às 07h58
Por: Da Redação Fonte: Garça em Foco
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Garça terá cobrança de taxa para coleta de lixo

A Câmara Municipal de Garça deverá votar, na próxima sessão ordinária, projeto de Lei da Prefeitura que estabelece a cobrança da taxa de lixo na cidade. O motivo é a lei federal nº 14.026/2020, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, que prevê essa taxa em todos os municípios brasileiros, a partir de janeiro de 2022. 

O prefeito João Carlos dos Santos (DEM) informou que a legislação local vai prever a isenção do pagamento para entidades assistenciais e filantrópicas.

Para famílias de baixa renda, a isenção seguirá os mesmo critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal para a concessão de isenção do IPTU.

Quanto aos valores da taxa, segundo o projeto encaminhado ao legislativo, os mesmos serão definidos observando-se o número de pessoas residentes, nível de renda, consumo de água, categoria de domicílio, padrão e área construída.

A cobrança da taxa ocorrerá a partir de 1º de janeiro de cada ano e se dará conjuntamente com o documento de arrecadação do IPTU.

O Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, levantamento mais recente do Governo Federal, aponta que apenas 47% dos municípios brasileiros cobram algum tipo de taxa pela coleta do lixo.

Porém, de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a partir do ano que vem todos os municípios brasileiros terão que cobrar pelo serviço, não havendo poder de escolha por parte dos gestores públicos. 

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