Terça, 20 de Abril de 2021
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Sindicato dos Servidores se posiciona contrariamente à cobrança previdenciária de inativos. Prefeito esclarece

Projeto que incide cobrança mensal de 14% aos aposentados e pensionistas está sendo analisado pela Câmara. Prefeito afirma que medida visa adequar município a texto da Constituição, sob risco de perder CRP e ficar sem receber recursos.

29/03/2021 09h08
Por: Francisco Alves Neto Fonte: Da redação
Sindicato dos Servidores se posiciona contrariamente à cobrança previdenciária de inativos. Prefeito esclarece

A Câmara Municipal de Garça se reuniu na manhã desta sexta-feira (26 de março) de forma extraordinária. A reunião teve como única pauta analisar uma matéria de autoria do prefeito de Garça, João Carlos dos Santos (DEM), que dispunha sobre uma mudança na estrutura legal acerca da concessão de aposentadoria aos servidores municipais e pensão aos dependentes. O projeto passa a fazer com que incida uma cobrança mensal de 14% aos aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN.

O Executivo justificou essa cobrança indicando que ela é necessária para a manutenção do regime próprio de previdência social.A reunião extraordinária da Câmara não teve a votação do projeto, já que os vereadores, por maioria de votos, decidiram pelo adiamento da discussão do projeto por uma sessão.

O Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Garça se posicionou sobre o projeto. Segundo seu presidente, Antônio Carlos Moreira de Castro, o Totonho, o Executivo não levou em conta para fazer o aporte o teto de pagamentos, mas apenas o valor do salário mínimo, o que deve fazer com que praticamente todos servidores passem a ter de efetuar esse pagamento.

Ele sustenta que, há alguns anos, os aposentados e pensionistas já tiveram a perda de R$ 130, com a retirada do vale-alimentação e agora a vida dessas pessoas vai se tornar ainda mais complicada com a cobrança de 14% sobre seus vencimentos mensais.

“O projeto foi adiado por uma reunião, mas seria necessário muito mais tempo para que ele fosse discutido, para termos uma solução para esse impasse. Uma sessão apenas não vai dar para resolver. A emenda constitucional que condiciona fazer essa mudança é a 103/2019 e ele indica que poderá fazer. Então, podemos discutir, achar uma saída e não com um projeto assim, dentro de uma reunião extraordinária”, explica Totonho.

O Sindicato encaminhou ao chefe do Executivo garcense um ofício, no qual aponta que a entidade é contra o projeto apresentado.

Em resposta, o prefeito João Carlos dos Santos apresentou uma manifestação na qual indica que há uma real necessidade de o município se adequar ao texto da Constituição Federal quanto à inclusão de aposentados e pensionistas entre os contribuintes, atendendo, assim, uma solicitação do governo federal, por meio da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia.

Além disso, sem esse tipo de adequação, a cidade está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, o que faz com que o município não receba recursos, pactuação de convênios, compensação previdenciária, entre outras liberações governamentais.

“Em caso de regimes próprios, que tenham déficit atuarial explícito, caracterizado tecnicamente, fundamentado, pode-se usar de artifícios para a cobrança visando o equilíbrio atuarial do regime de um percentual que poderá — não quer dizer que deverá — fazer a cobrança do servidor inativo. Lembrando que o servidor inativo, somente aquele que ganha acima do teto do regime da previdência, esse, sim, paga 14% sobre o que ultrapassa do teto. Então, é isso o que está acontecendo e é isso que nós estamos fazendo: simplesmente um ajuste nas nossas legislações, determinado pela própria aprovação do Congresso Nacional, sancionado pela Presidência da República e, consequentemente, em vigor”, disse o prefeito João Carlos dos Santos.

 

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